Termos e Condições de Uso

01Quem somos e aceite destes Termos

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o uso da plataforma ATS Analyzer (“Plataforma”), operada pela AGM Desenvolvimento LTDA, CNPJ 63.219.081/0001-35, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, Pavimento 7, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138 (“nós”). “Você” é a pessoa que cria uma conta ou usa a Plataforma.

Ao criar uma conta, entrar na Plataforma ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use a Plataforma.

Estes Termos se aplicam em conjunto com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

02O que é o ATS Analyzer e como funciona

O ATS Analyzer é uma ferramenta online que avalia a compatibilidade de um currículo com os sistemas ATS (Applicant Tracking Systems, softwares usados por empresas para receber e filtrar candidaturas) e sugere melhorias. O funcionamento é este:

1. Envio. Você envia seu currículo em PDF (até 4 MB) e, se quiser, informa o cargo que deseja alcançar e cola a descrição da vaga.
2. Diagnóstico gratuito. Em cerca de 20 segundos, uma inteligência artificial avalia o currículo em seis critérios (formatação e leitura por ATS, palavras-chave e competências, impacto e resultados mensuráveis, estrutura e seções, clareza e objetividade, dados de contato) e entrega uma pontuação geral, a pontuação por critério, pontos de melhoria priorizados e as palavras-chave encontradas e ausentes.
3. Versão otimizada (paga). Se desejar, você contrata a reescrita do currículo com base no diagnóstico, recebe a lista das alterações aplicadas e pode exportar o resultado em PDF pelo seu navegador.
4. Histórico. Você consulta suas análises no painel, pelos prazos descritos abaixo, e pode excluir a conta quando quiser.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Ela não é uma agência de empregos, não intermedeia vagas, não envia currículos a empresas e não participa de processos seletivos.

03Natureza da análise e limitações

• A pontuação e as recomendações são estimativas geradas por inteligência artificial, com base em boas práticas amplamente conhecidas. Cada empresa e cada sistema ATS aplicam critérios próprios, que podem diferir dos nossos e mudar sem aviso.
• A IA pode cometer erros, interpretar mal o conteúdo ou o layout do PDF, omitir informações ou gerar resultados diferentes para o mesmo arquivo. Não há garantia de que a análise seja livre de falhas.
• Na versão otimizada, as instruções dadas à IA proíbem inventar empresas, cargos, datas, formações, certificações ou números. Ainda assim, você é responsável por revisar integralmente o texto antes de usá-lo, corrigir qualquer imprecisão e garantir que ele corresponda à verdade sobre sua trajetória.
• Os resultados são orientações para você e não constituem aconselhamento profissional, jurídico ou de carreira.

04Cadastro e sua conta

• Para usar a Plataforma, é preciso ter 18 anos ou mais (ou capacidade legal para contratar) e criar uma conta com e-mail e senha ou com sua conta Google.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por tudo o que ocorrer na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Recomendamos senhas fortes e exclusivas. No cadastro, a senha deve ter ao menos 12 caracteres.
• Você pode editar seu nome e excluir sua conta em “Meu perfil”. O e-mail da conta não é editável na Plataforma.

05Planos, limites e preços

• Sem assinatura e sem cobrança recorrente. A versão otimizada é paga uma única vez, por análise. Não renovamos nem cobramos nada automaticamente.
• Os valores são em reais (R$), por currículo analisado, e já incluem as taxas do meio de pagamento e os tributos aplicáveis. Não há custos ocultos.
• Podemos alterar preços, limites e condições dos planos a qualquer momento, com efeito para novas contratações. O preço exibido antes de você concluir o pagamento é o que vale para aquela compra. Compras já concluídas não são afetadas.
• O limite de análises gratuitas existe para proteger a Plataforma contra abusos e pode ser ajustado. Ele renova 30 dias após o último envio. Análises adicionais dentro desse período seguem as regras descritas abaixo, e o preço é sempre informado antes da compra.
• Análises gratuitas expiram após 30 dias. Para manter o histórico permanente de uma análise, contrate o pacote dela antes do prazo.
• Análises adicionais. Depois de usar a análise gratuita do período, você pode enviar outro currículo. Ele fica guardado e não é analisado até o pagamento do pacote. Depois do pagamento, a Plataforma faz a análise completa (nota, feedback por critério, pontos de melhoria e palavras-chave) e já gera a versão otimizada, tudo de uma vez. Análises adicionais não pagas ficam guardadas por 30 dias e depois são excluídas, e é possível manter até 3 delas aguardando pagamento ao mesmo tempo. Pagar o pacote não devolve a análise gratuita do período.

06Como funciona o pagamento

1. Na página do relatório, você clica em “Desbloquear versão otimizada” e é levado ao checkout da AbacatePay, nosso processador de pagamentos.
2. Você escolhe Pix ou cartão e conclui o pagamento no ambiente da AbacatePay. Seus dados de pagamento não passam pelos nossos servidores.
3. Ao ser confirmado, o pagamento é comunicado automaticamente à Plataforma e o acesso é liberado. Pagamentos por Pix costumam ser confirmados em poucos segundos; cartões podem levar mais tempo, a depender da análise do emissor.
4. Depois da confirmação, você pode gerar a versão otimizada. A geração leva alguns instantes e, se falhar, você pode tentar de novo sem nova cobrança.

• Se o pagamento não for concluído, a análise permanece gratuita e nada é cobrado.
• O processamento do pagamento é regido também pelos termos e pela política de privacidade da AbacatePay. Eventuais questões sobre a transação financeira (como lançamentos na fatura) podem exigir contato com a instituição financeira do meio de pagamento escolhido.
• Podemos recusar, suspender ou cancelar pagamentos em caso de suspeita razoável de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

07Arrependimento, cancelamento e reembolso

Respeitamos o seu direito de consumidor. Como a contratação é feita pela internet, aplicam-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC e as condições abaixo:

• Arrependimento em até 7 dias. Você pode desistir da compra da versão otimizada em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor, sem necessidade de justificativa.
• Falha do serviço. Se, por falha nossa ou da Plataforma, a versão otimizada não puder ser gerada ou entregue, você tem direito a nova tentativa ou ao reembolso integral, a seu critério.
• Pagamento em duplicidade ou indevido será restituído integralmente.
• Como pedir: envie a solicitação, informando o e-mail da conta, o arquivo analisado e a data do pagamento, pelo nosso canal de contato (suporte@agmdigital.app). Responderemos o mais breve possível.
• Como devolvemos: pelo mesmo meio de pagamento utilizado (estorno do Pix ou do cartão), em prazo que depende também da AbacatePay e da instituição financeira. O acesso à versão otimizada daquela análise poderá ser encerrado após o reembolso.
• Se você contestar a cobrança diretamente com o emissor do cartão (chargeback) sem antes falar conosco, poderemos suspender a conta enquanto o caso é apurado. Pedimos que nos procure antes: resolveremos com mais rapidez.

Nada nestes Termos limita direitos que a lei assegura a você e que não possam ser afastados por contrato.

08Regras de uso

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• enviar apenas o seu próprio currículo ou currículos de terceiros para os quais tenha autorização expressa e legítima;
• enviar apenas arquivos PDF válidos, de até 4 MB, sem vírus, códigos maliciosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros ou a lei;
• não incluir no currículo dados de terceiros que você não esteja autorizado a compartilhar;
• usar a Plataforma de boa-fé e respeitar os limites de uso.

É proibido:

• tentar acessar áreas, contas, dados ou sistemas que não sejam seus, burlar autenticação, limites de uso ou medidas de segurança;
• usar robôs, scripts, scraping ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma ou extrair seus resultados em massa;
• sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir no funcionamento do serviço;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma, seus resultados ou sua tecnologia, salvo autorização por escrito;
• criar contas falsas ou múltiplas contas para contornar limites;
• usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou discriminatória.

Se identificarmos violação, poderemos, de acordo com a gravidade, advertir você, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de medidas legais e de comunicação às autoridades.

09Seu conteúdo e nossa propriedade intelectual

Seu conteúdo

• O currículo e as informações que você envia continuam sendo seus. Você declara ter o direito de enviá-los e é responsável pelo conteúdo, pela veracidade e pelas informações pessoais nele contidas.
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável, apenas para armazenar, processar e enviar seu currículo aos prestadores necessários (como o serviço de IA) com a finalidade de entregar a análise e a versão otimizada que você pediu e de manter seu histórico. Essa licença termina com a exclusão do conteúdo ou da conta, observados os prazos da Política de Privacidade.
• Não usamos seu currículo para treinar modelos de IA nem o divulgamos a terceiros, exceto os prestadores indicados na Política de Privacidade ou quando a lei exigir.
• O currículo otimizado gerado a partir do seu conteúdo pode ser livremente usado por você em candidaturas e processos seletivos. Você é o responsável por esse uso.

Nossa propriedade

A Plataforma, o nome e a marca ATS Analyzer, o logotipo, o design, os textos, o código-fonte, os critérios e a metodologia de análise são de propriedade da AGM Desenvolvimento LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles além do direito limitado, pessoal, revogável e intransferível de usar a Plataforma conforme aqui previsto.

10Dados pessoais, segurança e armazenamento

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que você deve ler. Em resumo:

• Análises gratuitas e seus arquivos são excluídos após 30 dias. Análises pagas ficam guardadas enquanto sua conta existir.
• Seu currículo é processado por um provedor de inteligência artificial para gerar o resultado, mas não é usado para treinar modelos.
• Você pode excluir sua conta e todos os seus currículos a qualquer momento, em “Meu perfil”.
• Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia em trânsito e armazenamento privado dos arquivos.

Por segurança, evite incluir no currículo dados desnecessários, como CPF, RG, estado civil, filiação ou informações sensíveis. Sistemas ATS não precisam deles.

11Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

• Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida “no estado em que se encontra”. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, instabilidade de serviços de terceiros (como IA, armazenamento, login e pagamento) ou outros fatores fora do nosso controle.
• Podemos modificar, suspender ou encerrar funcionalidades da Plataforma. Em caso de encerramento do serviço, avisaremos com antecedência razoável e trataremos os pagamentos de serviços ainda não entregues conforme a lei.
• O suporte é prestado pelo nosso canal de contato, no melhor esforço, em dias úteis.

12Responsabilidades e limites

Nos limites permitidos pela lei, e sem afastar a responsabilidade que a lei não permite excluir (em especial a prevista no CDC para falhas na prestação do serviço):

• não nos responsabilizamos por decisões de empresas e recrutadores, pelo resultado de processos seletivos, por oportunidades não obtidas, nem por prejuízos decorrentes do uso do currículo sem a devida revisão;
• não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas por você, por uso indevido da sua conta por falta de cuidado com a senha, nem por falhas de serviços de terceiros ou de internet fora do nosso controle razoável;
• nossa responsabilidade por danos diretos comprovados, quando aplicável e permitido em lei, fica limitada ao valor que você pagou à Plataforma pelo serviço relacionado ao fato, sem prejuízo de direitos que não possam ser limitados;
• não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, na medida permitida por lei.

Você é responsável por qualquer dano que causar a nós ou a terceiros ao descumprir estes Termos ou a lei, e se compromete a nos manter indenes de reclamações de terceiros decorrentes dessa violação, na forma da lei.

13Suspensão, encerramento e exclusão da conta

• Por você: a qualquer momento, excluindo a conta em “Meu perfil” ou pelo nosso canal de contato. A exclusão remove seus currículos, suas análises e sua identidade, de forma definitiva, e não gera reembolso automático de compras já realizadas, ressalvado o direito de arrependimento e as demais hipóteses de reembolso previstas acima.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que ofereçam risco à Plataforma ou a terceiros, ou que estejam inativas por longo período, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento sem culpa sua, trataremos os valores de serviços pagos e não entregues conforme a lei.
• Mesmo após o encerramento, continuam valendo as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver (propriedade intelectual, responsabilidades, foro, entre outras) e a guarda de dados exigida em lei.

14Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A data da última atualização aparece no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável. Se você continuar usando a Plataforma após a vigência da nova versão, entendemos que concorda com ela; caso contrário, pode excluir sua conta. As alterações não afetam compras já concluídas.

15Disposições gerais, lei aplicável e foro

• Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre você e nós sobre o uso da Plataforma.
• Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento depois.
• Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nosso consentimento. Podemos ceder os nossos em reorganização societária, sem prejuízo dos seus direitos.
• Comunicações podem ser feitas por e-mail, pela Plataforma ou por outros meios que você tenha fornecido.
• Aplica-se a legislação brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC. Para as demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Antes de qualquer medida judicial, buscaremos resolver a questão de forma amigável pelo nosso canal de contato. Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

16Contato

Para dúvidas, suporte, solicitações de reembolso, pedidos sobre dados pessoais ou qualquer assunto sobre estes Termos: suporte@agmdigital.app.